Contabilidade e Finanças Públicas
ACESSO A SISTEMAS DIVERSOS DE INFORMAÇÕES
ESTADUAIS
CAPMG – Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais |
SISOP-MG – Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais |
FEDERAIS
TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS, INCLUÍNDO EMENDAS PARLAMENTARES - FEDERAIS
RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Liberações – Consultas Gerais |
Fundo Nacional da Assistências Social (FNAS) – Consulta de Parcelas Pagas |
EMENDAS PARLAMENTARES – FEDERAIS
TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS, INCLUÍNDO EMENDAS PARLAMENTARES - ESTADUAIS
RECEITAS TRANSFERIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
Repasse de Receitas aos Municípios de Minas Gerais (ICMS, IPI e IPVA) |
Consulta de pagamentos de Resoluções – Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais |
EMENDAS PARLAMENTARES – ESTADUAIS
Consulta de transferências de emendas parlamentares estaduais |
Licitações, Contratos e Certidões Negativas Diversas
CONSULTA BANCO DE PREÇOS
CONSULTA CADASTRO DE FORNECEDORES
Consulta SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores |
CONSULTA A CERTIDÕES DIVERSAS
Consulta Regularidade do Empregador / Certificado de Regularidade do FGTS – CRF |
TCU – Certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral |
CONSULTA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADUAL E UNIÃO
CONSULTA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
CONSULTA AO CNPJ
SINAPSE (Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação) [TCEMG E TCU]
SINAPSE – Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação do TCEMG |
TCEMG
TCJURIS – Ferramenta de pesquisa livre de julgados do TCEMG |
MapJuris – Ferramenta de mapeamento e sistematização dos prejulgamentos de tese fixados do TCEMG |
Súmulas do TCEMG |
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Legislação
Links úteis
Normas específicas
Consulta à Legislação em Saúde (União)
Consulta à Legislação de Saúde (Estadual)
Leis e Portarias
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 (ATUALIZADA)
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8o , ambos da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP)
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (MDF)
Regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro