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Vagas abertas para o curso ETAC sobre os

Aspectos Relevantes da área de Pessoal na gestão Pública Municipal

Valor

R$ 900,00

Data

16 de abril de 2025

Auditório do Colégio Pio XII

Rua Alvarenga Peixoto, 1679 - Santo Agostinho - BH

Horário

8h às 17h

Conteúdo programático

Objetivo do curso

Capacitar os servidores públicos municipais que atuam nos setores de recursos humanos, de forma didática e objetiva, através de uma visão prática e abrangente, das normas e regras que envolvem os procedimentos de contratação e movimentação de pessoal.

Público alvo: Secretários de Administração, servidores que atuam na área de recursos humanos, procuradores e assessores.
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Conteúdo programático

  1. Princípios da administração pública
  2. Cargo, emprego e função pública
  3. Nepotismo
  4. Cargo efetivo – concurso público
  5. Contratação temporária por excepcional interesse público
  6. Contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021
  7. Estágio probatório
  8. Estabilidade no serviço público
  9. Servidor público na constituição federal
  10. Fixação e alteração de remuneração
  11. Profissionais do magistério – piso salarial
  12. Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias – piso salarial
  13. Piso da enfermagem
  14. Impacto orçamentário-financeiro – lrf
  15. Fixação de subsídio de agente político
  16. 13º salário e férias – agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais
  17. Limite de 70% da receita com folha de pagamento
  18. Subsídio diferenciado para presidente de câmara
  19. Regime de trabalho
  20. Regime previdenciário
  21. Acumulação de cargo público
  22. Acumulação de proventos e vencimentos
  23. Cessão de servidor público
  24. Responsabilidades do servidor
  25. A greve no serviço público
  26. Desligamento do serviço público
  27. Aposentadoria no serviço público
  28. Penalidades administrativas
  29. Fiscap – sistema de fiscalização de atos de pessoal
  30. Capmg
  31. Consignação em folha de pagamento
  32. Adiantamento de salário
  33. Dos limites de gasto com pessoal
  34. Estagiários
  35. Contribuição sindical

Instrutora do curso​

Dra. Viviane Fernandes de Araújo

  • Advogada, contabilista e consultora de diversas entidades públicas municipais, com 38 anos de experiência.
  • Graduada em Direito.
  • Pós-Graduada em Gestão Estratégica de Municípios pela Fundação Getúlio Vargas, em Direito Público Municipal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público e em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade CERS.
  • Co-autora do Livro Lei das Parcerias – Lei nº 13.019/2014 – Comentários e Prática para Implantação – 2ª Edição revista e atualizada, publicado pela Editora Fórum.
  • Co-autora do Livro Comentários e modelos de atos e procedimentos para implantação da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicado pela Editora Fórum.

Há mais de 45 anos auxiliando na gestão do seu município com profissionalismo e seriedade.

Contato

  • Rua Tenente Brito Melo, 427 – 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte - MG – 30.180-072
  • Telefone: (31) 3295-1055
  • Email: etac@etac.com.br

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