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Vagas abertas para o Curso ETAC sobre a

Lei 13.019

Valor

R$ 900,00

Data

28 de abril de 2025

Auditório do Colégio Pio XII

Rua Alvarenga Peixoto, 1679 - Santo Agostinho - BH

Horário

9h às 18h

Conteúdo programático

Objetivo do curso

Capacitar os servidores públicos, gestores, dirigentes e empregados das instituições da sociedade civil, para operar, fiscalizar e controlar parcerias entre Municípios e OSC com base na Lei nº 13.019, de 2014.

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Conteúdo programático

  1. DA LEI 13.019
  2. DOS PRINCÍPIOS
  3. DAS COMISSÕES E DO GESTOR DA PARCERIA
  4. DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
  5. DO PLANO DE TRABALHO
  6. DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  7. DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
  8. DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
  9. DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
  10. DO CHAMAMENTO PÚBLICO
  11. DO PROCEDIMENTO
  12. DAS VEDAÇÕES
  13. DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS
  14. DA EXECUÇÃO
  15. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO
  16. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  17. DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
    17.1. – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    17.2. – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 31
  18. DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
  19. DAS PENALIDADES

Instrutora do curso​

Dra. Viviane Fernandes de Araújo

  • Advogada, contabilista e consultora de diversas entidades públicas municipais, com 38 anos de experiência.
  • Graduada em Direito.
  • Pós-Graduada em Gestão Estratégica de Municípios pela Fundação Getúlio Vargas, em Direito Público Municipal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público e em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade CERS.
  • Co-autora do Livro Lei das Parcerias – Lei nº 13.019/2014 – Comentários e Prática para Implantação – 2ª Edição revista e atualizada, publicado pela Editora Fórum.
  • Co-autora do Livro Comentários e modelos de atos e procedimentos para implantação da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicado pela Editora Fórum.

Há mais de 45 anos auxiliando na gestão do seu município com profissionalismo e seriedade.

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