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Vagas abertas para o curso ETAC sobre

Noções básicas para a aplicação da lei federal nº 13.019 - a Lei das parcerias

Valor

R$ 900,00

Data

28 de abril de 2025

Auditório do Colégio Pio XII

Rua Alvarenga Peixoto, 1679 - Santo Agostinho - BH

Horário

8h às 17h

Conteúdo programático

Objetivo do curso

Capacitar os servidores públicos, gestores, dirigentes e empregados das instituições da sociedade civil, para operar, fiscalizar e controlar parcerias entre Municípios e OSC com base na Lei nº 13.019, de 2014.

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Conteúdo programático

  1. Da Lei 13.019
  2. Dos princípios
  3. Das comissões e do gestor da parceria
  4. Do procedimento de manifestação de interesse social
  5. Do plano de trabalho
  6. Dos requisitos para celebração de parcerias com a administração pública
  7. Da dispensa de chamamento publico
  8. Da inexigibilidade de chamamento público
  9. Da formalização do processo de dispensa e inexigibilidade de chamamento público
  10. Do chamamento público
  11. Do procedimento
  12. Das vedações
  13. Dos instrumentos de formalização de parcerias
  14. Da execução
  15. Do monitoramento e avaliação da execução
  16. Da prestação de contas
  17. Da transparência e controle
    17.1. – da administração pública
    17.2. – da organização da sociedade civil
  18. Das responsabilidades e sanções
  19. Das penalidades

Instrutora do curso​

Dra. Viviane Fernandes de Araújo

  • Advogada, contabilista e consultora de diversas entidades públicas municipais, com 38 anos de experiência.
  • Graduada em Direito.
  • Pós-Graduada em Gestão Estratégica de Municípios pela Fundação Getúlio Vargas, em Direito Público Municipal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público e em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade CERS.
  • Co-autora do Livro Lei das Parcerias – Lei nº 13.019/2014 – Comentários e Prática para Implantação – 2ª Edição revista e atualizada, publicado pela Editora Fórum.
  • Co-autora do Livro Comentários e modelos de atos e procedimentos para implantação da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicado pela Editora Fórum.

Há mais de 45 anos auxiliando na gestão do seu município com profissionalismo e seriedade.

Contato

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